Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela deferida. Ilegitimidade ativa.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de seguro saúde. Prazo de internação em UTI.

Considerando a impossibilidade de se prever o tempo de recuperação de um bebê prematuro, impossível a limitação do tempo de internação hospitalar.

Juíza Federal nega liminar para hospital fazer transfusão de sangue em paciente testemunha de jeová

Bancário obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras

Ação de obrigação de fazer. Escritura definitiva. Liberação da hipoteca. Antecipação dos efeitos da tutela.

Para atender a sua finalidade, compelir o inadimplente a cumprir a obrigação, a multa deve ser fixada em valor que enseje uma conduta positiva do devedor,não podendo ,no entanto, servir para enriquecimento sem causa da parte credora.

Empresa é condenada por fazer anotação indevida na CTPS do trabalhador

A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma empresa prestadora de serviços temporários, condenada a indenizar o reclamante em R$ 10 mil, por danos morais, porque anotou, na CTPS do autor, o cancelamento dos contratos de trabalho assinados com ele.

Conselho Especial nega salvo-conduto para advogada não fazer teste do bafômetro

Judiciário em legislador positivo, o que é amplamente vedado pela Constituição

STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que autoriza a exumação do corpo de empresário para a realização de exame de paternidade requerida por sobrinho que alega ser filho legítimo.

OAB: ninguém deve fazer acordo com bandido, muito menos o Exército

Agravo de petição. Multa decorrente da violação à coisa julgada. Obrigação de não fazer.

CDC. Repetição de indébito. Obrigação de não fazer. Telefone. Assinatura básica. Competência juizado especial.

Parque de diversões não tem de fazer depósito prévio para contestar débito previdenciário

Ministra do STF desobrigou depósito prévio de parque temático.

Hospital autorizado a fazer transfusão de sangue sem permissão da família

Transfusão de sangue sem permissão da família.

Montadoras podem fazer venda direta de veículos sem ICMS para clientes especiais

STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular

Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução.

Liminar autoriza aluno a fazer prova para conclusão de ensino médio

Obrigação de fazer. Tratamento radioterápico. Obrigatoriedade do fornecimento pela entidade federada. Recurso improvido.

Mecânicos, eletricistas, pintores e pedreiros poderão fazer prova e receber diploma profissional

Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer.